LEI Nº 2.588, de 16 de dezembro de 1960
Procedência: Governamental
Natureza: PL 410/60
DO. 6.712 de 30/12/60
Republicada: DO. 6.713 de 31/12/60
Revogada pela Lei nº 17.201/17
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Concede pensão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° É concedida à senhorita Niceas Pinheiro, filha de Pedro Manoel Pinheiro, ex-capitão da Polícia Militar do Estado, à pensão mensal de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros).
Parágrafo único. A pensão de que trata o presente artigo, cessará automaticamente, no caso de convolação de núpcias bem como, por falecimento da beneficiária.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito necessário à execução desta Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
A Secretaria do Estado dos Negócios da Fazenda assim a faça executar.
Palácio do Governo, em Florianópolis, em 16 de dezembro de 1960
HERIBERTO HÜLSE
Governador do Estado