Art. 1° É concedida à Braz Fiorenzano, enquanto viver, um auxílio mensal de três mil cruzeiros (Cr$ 3.000,00), em atenção a relevantes serviços prestados, no território ex-contestado, ao Estado de Santa Catarina, na solução da questão de limites com o Estado do Paraná.

Art. 2° O Poder Executivo abrirá o crédito necessário à execução desta Lei a qual entrará em vigor na data de sua publicação.

A Secretaria do Estado dos Negócios da Fazenda assim a faça executar.