Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação da Prefeitura Municipal de Concórdia uma área de terras, situada na Vila Arabutã, distrito e município de Concórdia e que se destina à construção de um prédio escolar.

Parágrafo único. A área de terras a que se refere este artigo, mede 8.000 m2, confrontando ao norte e oeste, onde mede 80,00 m, e 100,00 m, respectivamente, com terra de Ervino Striebel ou quem de direito; ao sul, onde mede 80,00 m, com o lote n. 10 e com a rua Independência (projetada); a leste, onde mede 100,00 m, com terras de Beno Petry.

Art. 2° A Fazenda do Estado será representada, no ato, pelo Promotor Público da comarca.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda assim a faça executar.