Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação, de Alzemiro Marcelino da Silva e de Joventino Pacheco Procópio e seu filho Domingos Marcelino Pacheco, duas áreas de terras, contíguas entre si, na localidade de Cocal (Rio do Sul), município de Praia Grande, totalizando 5.089,33 m2 e que se destinam à construção de um prédio escolar.

Parágrafo único. A área de terras doada por Alzemiro Marcelino da Silva, mede 2.538,40 m2, confrontando ao norte, onde mede 25,00 m, com a estrada municipal; ao sul e leste, onde mede 29,25 m, e 110,00 m, respectivamente, com terras do doador; a oeste, onde mede 111,90 m, com terras de Joventino Pacheco Procópio e Domingos Marinho Pacheco; a área de terras doada por Joventino Pacheco e Domingos Marinho Pacheco, mede 2.550,93 m2, confrontando ao norte, onde mede 41,00 m, com a estrada municipal; ao sul e oeste, onde mede 25,50 m e 92,70 m, respectivamente, com terras dos doadores; a leste, onde mede 111,90 m, com terras de Alzemiro Marcelino da Silva.

Art. 2° A Fazenda do Estado será representada, no ato, pelo Promotor Público da Comarca.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.