LEI Nº 2.650, de 19 de dezembro de 1960
REVOGADA pela Lei Complementar Nº 657/2015
Esta Lei não existe, ver Lei Promulgada 669/61
LEI PROMULGADA Nº 669, de 25 de janeiro de 1961
Procedência: Dep. Tupy Barreto
Natureza: PL 324/60
DA. 693 de 21/2/61
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Autoriza concessão de auxílio à Prefeitura Municipal de Joinville, para construção de uma nova ala no Hospital de Caridade.
O DEPUTADO RUY HÜLSE, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o § 3º dos arts. 28 e 29, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Governo do Estado autorizado a conceder um auxílio de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), para a Prefeitura Municipal de Joinville e destinado à construção de uma nova ala no Hospital Municipal “São José”.
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei deverão correr por conta do excesso de arrecadação no corrente e no próximo exercício.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 25 de janeiro de 1961
RUY HÜLSE
Presidente