Art. 1º Fica extinta a Taxa de Saúde, criada pela Lei nº 69, de 11 de agosto de 1936, alterada pela legislação posterior.

Art. 2° Nos títulos, documentos e papéis e bem assim nos atos e processos judiciais e administrativos, sujeitos à Taxa de Saúde, será aplicada, doravante, o Selo Estadual de Cr$ 2,00 (dois cruzeiros).

Art. 3º Na arrecadação total do imposto do Selo são reservados 20% (vinte por cento) para constituição de fundo Especial de Saúde, de acordo com as finalidades para as quais foi criada a taxa ora extinta, 5% (cinco por cento) para a construção de Colônias de Férias para os trabalhadores, de acordo com a Lei nº 471 de 21 de novembro de 1959.

Art. 4º Os que possuírem estampilhas da Taxa de Saúde poderão utilizá-las, até cento e vinte dias do início da vigência desta Lei, na selagem de papéis sujeitos ao imposto do Selo.

Parágrafo único. Decorrido o prazo fixado neste artigo, as Coletorias Estaduais trocarão as estampilhas da Taxa de Saúde por estampilhas do imposto de Selo.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei..

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data se sua publicação, revogadas as disposições em contrário.