LEI PROMULGADA Nº 511, de 04 de janeiro de 1960

Procedência: Dep. Honorato Tomelin

Natureza: PL 183/59

DA. 577 de 15/01/60

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a concessão de auxílio

O DEPUTADO BRAZ JOAQUIM ALVES, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o § 3º do art. 28 e art. 29, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um auxílio de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), ao Hospital São Francisco de Assis, de Santo Amaro da Imperatriz.

Art. 2° O auxílio será pago, através da Secretaria de Saúde Pública e Assistência Social, à direção do Hospital São Francisco de Assis.

Art. 3º Para atender às despesas decorrentes da aplicação da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito necessário, por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 04 de janeiro de 1960

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente