LEI PROMULGADA Nº 513, de 04 de janeiro de 1960

Procedência: Dep. Ivo Silveira

Natureza: PL 228/59

DA. 577 de 15/01/60

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Concede auxílio ao Hospital e Maternidade Senhor “Bom Jesus de Nazaré”, da cidade de Palhoça.

O DEPUTADO BRAZ JOAQUIM ALVES, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o § 3º do art. 28 e art. 29, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o auxílio de um milhão de cruzeiros (Cr$ 1.000.000,00), para o Hospital e Maternidade Senhor “Bom Jesus de Nazaré”, da cidade de Palhoça.

Art. 2° A despesa a que se refere o artigo anterior correrá por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício.

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 04 de janeiro de 1960

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente