LEI PROMULGADA Nº 515, de 04 de janeiro de 1960

Procedência: Dep. Walter Gomes

Natureza: PL 233/59

DA. 577 de 15/01/60

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a incluir no Plano Rodoviário Estadual, estrada municipal.

O DEPUTADO BRAZ JOAQUIM ALVES, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o § 3º, art. 28 e art. 29, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a mandar incluir no Plano Rodoviário do Estado, a estrada que liga o município de São João Batista ao de Nova Trento, passando por Major, Pinheiral, Boiteuxburgo e Vargeado, até encontrar a Estrada Estadual que liga o distrito de Vargedo ao município de Ituporanga.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 04 de janeiro de 1960

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente