LEI PROMULGADA Nº 516, de 04 de janeiro de 1960

Procedência: Dep. Elvert de Oliveira

Natureza: PL 249/59

DA. 577 de 15/01/60

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza abertura de crédito

O DEPUTADO BRAZ JOAQUIM ALVES, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o § 3º do art. 28 e art. 29, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta da arrecadação do corrente exercício, o crédito especial de seiscentos mil cruzeiros (Cr$ 600.000,00), para a construção de duas pontes no município de Bom Retiro, a primeira sobre o Rio Lessa (sede do distrito de Barracão) e o segundo sobre o Rio Jararaca (distrito de Catuíra) ambas na estrada Barracão – Ituporanga.

Art. 2° O crédito aberto terá vigência no atual e no exercício de 1960.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 04 de janeiro de 1960

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente