LEI PROMULGADA Nº 518, de 04 de janeiro de 1960

Procedência: Dep. Raul Schaefer

Natureza: PL 256/59

DA. 577 de 15/01/60

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza o Poder Executivo a incluir no Plano Rodoviário do Estado, estrada municipal.

O DEPUTADO BRAZ JOAQUIM ALVES, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o § 3º do art. 28 e art. 29, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1: Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a mandar incluir no Plano Rodoviário do Estado a estrada que liga o distrito de Lontras, no município de Rio do Sul ao de Vidal Ramos, passando pelo distrito de Itaquá até encontrar, na localidade de Salseiro, a projetada estrada estadual Brusque – Vidal – Ramos – Ituporanga.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 04 de janeiro de 1960

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente