LEI PROMULGADA Nº 519, de 04 de janeiro de 1960

Procedência: Dep. Raul Schaefer

Natureza PL 261/59

DA. 577 de 15/01/60

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza o Poder Executivo a instalar um Posto de Suinocultura na localidade de Salseiro, município de Vidal Ramos

O DEPUTADO BRAZ JOAQUIM ALVES, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o § 3º do art. 28 e art. 29, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar, em Salseiro, município de Vidal Ramos, um Posto de Suinocultura, nos moldes dos existentes sob a orientação da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura.

Art. 2° Fica O Poder Executivo autorizado a desapropriar a área necessária para a instalação do referido Posto e a abrir crédito necessário, por conta do excesso de arrecadação do presente exercício, para as despesas decorrentes desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 04 de janeiro de 1960

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente