LEI PROMULGADA Nº 521, de 04 de janeiro de 1960

Procedência: Raul Schaefer

Natureza: PL 272/59

DA. 577 de 15/01/60

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder auxílio

O DEPUTADO BRAZ JOAQUIM ALVES, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o § 3º do art. 28 e art. 29, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um auxílio de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) para a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Vidal Ramos, com sede na mesma cidade e foro na comarca de Brusque.

Art. 2° Fica O Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do excesso de arrecadação, o crédito especial previsto no artigo 1º desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 04 de janeiro de 1960

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente