LEI PROMULGADA Nº 522, de 04 de janeiro de 1960

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. Elvert de Oliveira

Natureza: PL 273/59

DA. 577 de 15/01/60

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Declara de utilidade pública e subvenciona o Hospital e Maternidade “São José” de Urubicí.

O DEPUTADO BRAZ JOAQUIM ALVES, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o § 3º do art. 28 e art. 29, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º É declarado de utilidade pública o Hospital e Maternidade “São José”, sociedade civil, de fins não lucrativos, com sede na cidade de Urubicí.

Art. 2° Fica O Poder Executivo autorizado a abrir por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício ou de recursos constantes do orçamento vigente, o crédito especial de duzentos mil cruzeiros (Cr$ 200.000,00), em favor da entidade hospitalar referida no artigo anterior.

Art. 3º Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entra em vigor, na data da sua publicação.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 04 de janeiro de 1960

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente