LEI PROMULGADA Nº 525, de 04 de janeiro de 1960

Procedência: Dep. Ivo Müller

Natureza: PL 300/59

DA. 577 de 15/01/60

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder auxílio

O DEPUTADO BRAZ JOAQUIM ALVES, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o § 3º do art. 28 e art. 29, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado, a conceder, por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício o auxílio de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros), como parte de contribuição do Estado a construção do “Ginásio Harmonia”, na sede do município de Ibirama.

Art. 2° A referida importância será entregue através da Coletoria de Rendas de Ibirama, à Diretoria da Sociedade Escolar Harmonia, fundadora do “Ginásio Harmonia”.

Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 04 de janeiro de 1960

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente