LEI PROMULGADA Nº 527, de 04 de janeiro de 1960

Procedência: Dep. Ayrton Müller

Natureza: PL 314/59

DA. 577 de 15/01/60

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a incluir no Plano Rodoviário Estadual, estrada municipal.

O DEPUTADO BRAZ JOAQUIM ALVES, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o § 3º do art. 28 e art. 29, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo a incluir no Plano Rodoviário Estadual trecho da Estrada municipal Ituporanga – Trombudo Central, cortando as localidades de Águas Negras – D. Luiza e distrito de Atalanta.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 04 de janeiro de 1960

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente