LEI PROMULGADA Nº 529, de 04 de janeiro de 1960

Procedência: Dep. Edú Vieira

Natureza: PL 343/59

DA. 577 de 15/01/60

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Abre crédito para construção de Banheiro Carrapaticida.

O DEPUTADO BRAZ JOAQUIM ALVES, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o § 3º do art. 28 e art. 29, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir o crédito especial de oitenta mil cruzeiros (Cr$ 80.000,00), por conta do excesso de arrecadação deste exercício, destinados à construção de um Banheiro Carrapaticida, na localidade de Lageadinho, distrito de Bom Jardim, no município de São Joaquim.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 04 de janeiro de 1960

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente