LEI PROMULGADA Nº 536, de 11 de fevereiro de 1960

Procedência: Dep. Sebastião Neves e outros

Natureza: PL 19/60

DA. 584 de 19/02/60

*Revogada pela Lei Promulgada: 638/60

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Revoga a Lei nº 275, de 19/12/56.

O DEPUTADO BRAZ JOAQUIM ALVES, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com art. 31, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 275, de 19 de dezembro de 1956.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 11 de fevereiro de 1960

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente