LEI PROMULGADA Nº 537, de 15 de fevereiro de 1960

Procedência: Governamental

Natureza: PL 422/59

DA. 584 de 19/02/60

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Dispõe sobre a Taxa de Aposentadoria e Pensões dos Serventuários da Justiça.

O DEPUTADO BRAZ JOAQUIM ALVES, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o art. 29, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Taxa de Aposentadoria e Pensões dos Serventuários da Justiça, criada pelo decreto-lei nº 828, de 24 de agosto de 1943 e alterada pela lei nº 1.371, de 16 de novembro de 1955, será também arrecadada por verba, em talão especial, para os casos de revalidação ou desde que o espaço do papel em que deva ser utilizada não comporte a aplicação das estampilhas respectivas.

Art. 2° A revalidação ocorrerá:

1º quando o papel não contiver a taxa devida;

2º quando esta não for inutilizada na forma regulamentar;

3º quando aplicada com insuficiência, cabendo, no primeiro caso e no segundo,

o recolhimento da taxa em dobro; e no último, o dobro da diferença entre a taxa aplicada e a devida.

Art. 3º As estampilhas próprias, estabelecidas no art. 8º da Lei nº 1.371, de 16 de novembro de 1955, passarão a ter valores e características fixadas em decreto baixado pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 4º O Estado destinará trinta por cento (30%) do produto da Taxa de Aposentadoria e Pensões ao Montepio dos Funcionários Públicos, que custeará as despesas com o pagamento das pensões a que se referem as Leis nºs 1.371, de 16 de novembro de 1955 e 349, de 30 de junho de 1958.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 15 de fevereiro de 1960

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente