LEI PROMULGADA Nº 542, de 22 de fevereiro de 1960

Procedência: Dep. Walmor de Oliveira

Natureza: PL 441/59

DA. 589 de 10/03/60

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza o Poder Executivo a adquirir um aparelho de “Raio X”.

O DEPUTADO BRAZ JOAQUIM ALVES, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o § 3º do art. 28 e art. 29, da Constituição do Estado , faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir um aparelho de Raio X, a ser instalado no Posto de Saúde do Município de Laguna.

Art. 2° Para ocorrer às despesas decorrentes da execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por, conta dos recursos disponíveis no corrente exercício, o crédito necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na date de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 22 de fevereiro de 1960.

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente