LEI PROMULGADA Nº 549, de 22 de fevereiro de 1960

Procedência: Dep. Agostinho Mignoni

Natureza: PL 403/59

DA. 589 de 10/03/60

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a abertura de crédito especial.

O DEPUTADO BRAZ JOAQUIM ALVES, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o § 3º do art. 28 e art. 29, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autoridade a abrir o crédito especial de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), para a reconstrução da escola estadual desdobrada da Colônia Maragata, distrito de Erval Velho, município de Campos Novos.

Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do excesso de arrecadação, do presente exercício financeiro.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 22 de fevereiro de 1960

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente