LEI PROMULGADA Nº 550, de 22 de fevereiro de 1960

Procedência: Dep. Agostinho Mignoni

Natureza: PL 407/59

DA. 589 de 10/03/60

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a abertura de crédito especial.

O DEPUTADO BRAZ JOAQUIM ALVES, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o § 3º do art. 28 e art. 29, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), para a construção de um Grupo Escolar em Esquina, no município de Urubicí.

Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei, correrão pro conta do excesso de arrecadação no presente exercício financeiro.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 22 de fevereiro de 1960

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente