LEI PROMULGADA Nº 551, de 08 de março de 1960

Procedência: Governamental

Natureza: O projeto não foi encontrado

DA. 590 de 14/03/60

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a abertura de Crédito Especial.

O DEPUTADO BRAZ JOAQUIM ALVES, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o art. 31, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Legislativo, por conta de recursos disponíveis do corrente exercício, o Crédito Especial de quatro milhões novecentos e doze mil cruzeiros (Cr$ 4.912.000,00), para atender à classificação de despesas decorrentes da convocação extraordinária da Assembléia Legislativa, no período de 18 de janeiro a 11 de março do corrente ano.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 08 de março

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente