LEI PROMULGADA Nº 553, de 04 de maio de 1960

Procedência: Governamental

Natureza: Termo de Acordo 04/60

Promulgada de acordo com a C. E.

DA. 605 de 16/05/60

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova Termo de Convênio.

O DEPUTADO BRAZ JOAQUIM ALVES, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o inciso II, art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado Termo de Convênio celebrado entre a Comissão de Energia Elétrica e a Prefeitura Municipal de Itapiranga, visando a construção da linha de transmissão entre Itapiranga e Capela.

Art. 2° É o seguinte o teor o Termo de Convênio referido no artigo 1º:

Aos 17 dias do mês de novembro do ano de 1959, presente na Comissão de Energia Elétrica o Dr. José Corrêa Hülse, Presidente da Comissão de Energia Elétrica e o Sr. Afonso Schwengber, Prefeito Municipal de Itapiranga, resolveram assinar o presente Convênio, visando a construção da linha de transmissão entre Itapiranga – Capela, com observância das seguintes cláusulas:

Cláusula primeira – A Prefeitura Municipal de Itapiranga toma a seu cargo os trabalhos referentes à ampliação da linha de transmissão entre Itapiranga – Capela, comprometendo-se a cumprir todas as obrigações estabelecidas no Código de Águas e Leis complementares.

Cláusula Segunda – A referida Prefeitura submeterá à aprovação da Comissão de energia Elétrica o ante-projeto ,das obras referidas na cláusula primeira, comprometendo-se, uma vez aprovado, a executá-las fielmente, bem assim as modificações que porventura lhe sejam introduzidas.

Parágrafo Único. A Prefeitura Municipal poderá entregar à empresa idônea, mediante licitação e aprovação da Comissão de Energia Elétrica, a execução dos serviços a que se refere a cláusula primeira, ficando o pessoal a ser admitido subordinado ao que estatui o art. 544 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Cláusula Terceira – A Comissão de Energia Elétrica contribuirá com a importância de Cr$ 750.000.00 (setecentos e cinquenta mil cruzeiros) para a execução do presente convênio.

Parágrafo Primeiro – A contribuição da Comissão de Energia Elétrica correrá à conta da dotação de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros) consignado pelo Orçamento do Estado para 1959, da seguinte forma: Consignação 1-6-00 – Encargos diversos – Verba 1-6-12: Programas e trabalhos específicos, cuja importância foi escriturada na conta da Comissão de Energia Elétrica, para ser obrigatoriamente depositada e movimentada em Banco com agência no Município.

Parágrafo Segundo – Uma vez aprovado esse Convênio pela Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina e registrado pelo Tribunal de Contas, da dotação de Cr$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil cruzeiros) será entregue à Prefeitura Municipal de Itapiranga para ser movimentada conforme preceitua o parágrafo anterior.

Cláusula Quarta – Os recursos fornecidos pela Comissão de Energia Elétrica, serão empregados para atender exclusivamente à construção da linha de transmissão Itapiranga – Capela.

Cláusula Quinta – A fiscalização dos trabalhos ficará a cargo da Comissão de Energia Elétrica, obrigando-se a Prefeitura Municipal de Itapiranga a facilitar e prestar todos os esclarecimentos e informações de que aquela necessitar.

Cláusula Sexta – A Prefeitura Municipal encaminhará ainda durante a vigência deste convênio, através da Comissão de Energia Elétrica ao Tribunal de Contas do Estado, toda a documentação das despesas realizadas em decorrência do presente convênio, observadas as recomendações do mesmo Tribunal.

Cláusula Sétima – A duração do presente convênio será de 1 (um) ano financeiro.

Cláusula Oitava – O presente convênio está isento do pagamento de sêlo “ex-vi” do art. 51, da Consolidação das Lei do Imposto de Sêlo a que se refere o Decreto nº 32.392, de 9-8-53 e só entrará em vigor depois do registrado pelo Tribunal de Contas, não se responsabilizando a Comissão de Energia Elétrica por indenização alguma daquele instituto denegar o registro.

E, para firmeza e validade do que ficou estipulado, lavrou-se o presente termo o qual depois de lido e achado certo, vai assinado pelas partes acordantes e pelas testemunhas.

Florianópolis, 17 de novembro de 1959.

as) José Corrêa Hülse

as) Afonso Schwengber – Nelson Farvesani – Paulo Cezar Delpizzo

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 04 de maio de 1960.

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente