Art. 1º Fica aprovado o termo de convênio celebrado entre o Governo do Estado de Santa Catarina, e a Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A., (CELESC) para a execução dos contratos de fornecimento de energia elétrica, existente com a Companhia Siderúrgica Nacional.

Art. 2° É do seguinte teor o termo de convênio referido no artigo anterior:

“Aos dias vinte do mês de novembro do ano de mil novecentos e cinquenta e nove (1959), nesta Procuradoria Fiscal, da Fazenda Estadual, localizada em uma das salas do 1º pavimento do Palácio das Secretarias, comparecerem de um lado o Governo do Estado devidamente representado pelo senhor doutor Antônio Romeu Moreira, Procurador Fiscal do Estado, e de outro lado os senhores JOSÉ CORRÊA HÜLSE E HÉLIO ABREU, respectivamente Diretor-Presidente e Diretor-Comercial, da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. – CELESC, assinaram o presente termo de convênio destinado a execução pela segunda contratante dos contratos, que o Governo do Estado, mantém com a Companhia Siderúrgica Nacional, conforme autorização contida na Lei nº 2.088 de 5 de setembro, de acordo com as cláusulas seguintes:

CLAÚSULA I – A Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A., - CELESC, Sociedade de Economia Mixta na qual o Governo do Estado é o maior acionista, toma a seu cargo a execução dos contratos que o Governo do Estado mantém com a Companhia Siderúrgica Nacional, e de que trata a Lei Estadual nº 279 de 20 de dezembro de 1956.

CLÁUSULA II – O Governo do Estado de Santa Catarina, na forma prevista pela Lei nº 2.088 de 5 de setembro de 1959, assegurará a CELESC, a título de retribuição pela execução dos contratos, importância correspondente a 2% (dois por cento), sobre o valor da energia faturada pela Companhia Siderúrgica Nacional.

CLÁUSULA III – A CELESC se responsabilizará pelo recebimento, da Elfa e Empresul, das importâncias correspondentes à energia consumida pelas mesmas e pelo pagamento das faturas à Companhia Siderúrgica Nacional. Na hipótese de que a energia consumida pela Elfa e Empresul não atingir ao mínimo fixado nos contratos o Govêrno do Estado entregará à CELESC a importância necessária para garantir a execução dos contratos com a Companhia Siderúrgica Nacional.

CLÁUSULA IV – A CELESC apresentará até o dia 20 (vinte) seguinte ao mês vencido, ao Governo do Estado um demonstrativo dos consumos verificados e o cálculo das importâncias correspondentes, inclusive as diferenças que deverão ser cobertas pelo Governo do Estado.

CLÁUSULA V – A CELESC, se obriga a pagar, em nome do Governo do Estado, à Companhia Siderúrgica Nacional, as importâncias devidas, dentro do prazo contratual; para tanto o Governo do Estado entregará de acordo com a cláusula terceira, dentro do prazo de dez (10) dias seguintes ao recebimento do demonstrativo, as importâncias que eventualmente tiver que pagar por conta dos mínimos contratuais não atingidos pela Elfa e a Empresul.

CLÁUSULA VI – O Governo do Estado pagará à CELESC a retribuição prevista na cláusula segunda deste contrato, de seis (6) em seis (6) Meses.

CLÁUSULA VII – Fica eleito o foro desta capital com renúncia expressado de domicílio que de futuro venham a ter as partes contratantes para todas as questões fundadas neste contrato.

CLÁUSULA VIII – O presente contrato somente produzirá seus jurídicos e legais efeitos após devidamente registrado e aprovado pelo Tribunal de Contas do Estado.

CLÁUSULA IX – O presente contrato está isento do sêlo federal “ex-vi” do disposto no art. 15º parágrafo 5º da Constituição Federal.

E, como assim foi dito e a vista da autorização contida no despacho governamental de 19-11-59, mandou o senhor doutor Antônio Romeu Moreira, Procurador Fiscal do Estado, lavrar o presente termo de contrato, que o assina com os senhores José Corrêa Hülse e Hélio Abreu, bem como as testemunhas a este ato presente senhores: Antônio Pereira Oliveira Netto e Alcides Cardoso Stuart.

Eu, Dilma Zomer, Contabilista A-17 servindo nesta Procuradoria Fiscal, o escreví.

Sobre sêlos estaduais no valor de Cr$ 12,00 (doze cruzeiros) e taxas de saúde no valor de Cr$ 10,00 (dez cruzeiros) devidamente inutilizados constam as assinaturas de Antônio Romeu Moreira, e senhores José Corrêa Hülse e Hélio Abre, e mais abaixo as testemunhas presentes senhores Antônio Pereira e Oliveira Netto a Alcides Stuart.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.