LEI PROMULGADA Nº 555, de 10 de maio de 1960

Procedência: Dep. Agostinho Mignoni

Natureza: PL 03/60

DA. 605 de 16/05/60

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Abre crédito especial.

O DEPUTADO BRAZ JOAQUIM ALVES, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o art. 31, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Legislativo, por conta de recursos financeiros disponíveis, o crédito especial de Cr$ 1.033.500,00 (um milhão e trinta e três mil e quinhentos cruzeiros) para atender despesa decorrente da aquisição de camionetes destinadas ao serviço da Assembléia.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 10 de maio de 1960

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente