LEI PROMULGADA Nº 557, de 18 de maio de 1960

Procedência: Governamental

Natureza: Termo de Acordo 6/60

Promulgada de acordo com a C. E.

DA. 609 de 27/05/60

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova termo de convênio.

O DEPUTADO BRAZ JOAQUIM ALVES, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o II, art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o termo de convênio entre a Comissão de Energia Elétrica e a Prefeitura Municipal de São José do Cedro, visando o melhoramento do “Serviço Municipal de Luz e Força”.

Art. 2° É do seguinte teor o termo de convênio referido no artigo 1º desta Lei:

“Aos onze dias de fevereiro de 1960 na Comissão de Energia Elétrica, estando presentes o Sr. Dr. José Corrêa Hülse Presidente da Comissão de Energia Elétrica, e o Sr. Goswino Benedito Ludwig, Prefeito Municipal de São José do Cedro, resolveram assinar o presente convênio, visando o melhoramento do “Serviço municipal de Luz e Força”, com observância das cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – A Prefeitura Municipal de São José do Cedro toma a seu cargo os trabalhos referentes aos melhoramentos do “Serviço Municipal de Luz e Força”, comprometendo-se a cumprir todas as obrigações estabelecidas no Código de Águas e leis complementares.

CLÁUSULA SEGUNDA – A referida Prefeitura Municipal submeterá à aprovação da Comissão de Energia Elétrica o ante-projeto das obras referidas na cláusula primeira, comprometendo-se, a cumprir todas as obrigações, digo, uma vez aprovado, a executá-las fielmente, bem assim, as modificações que porventura lhe sejam introduzidas.

PARÁGRAFO ÚNICO – A Prefeitura Municipal poderá entregar à empresa idônea, mediante licitação e aprovação da Comissão de Energia Elétrica, a execução dos serviços a que se refere a cláusula primeira, ficando o pessoal a ser admitido subordinado ao que estatui o art. 544, da Consolidação das Leis do Trabalho.

CLÁUSULA TERCEIRA – A Comissão de Energia Elétrica contribuirá com a importância de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) para a execução do presente convênio.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A contribuição da Comissão de Energia Elétrica correrá à conta da dotação de 29.300.000,00 (vinte e nove milhões e trezentos mil cruzeiros) consignado pelo Orçamento do Estado para 1960, da seguinte forma: Consignação 1-6-00- Encargos diversos Verba 1-6-12: Programas e Trabalhos Específicos, cuja a importância foi escriturada na Contabilidade da Comissão de Energia Elétrica, para ser obrigatoriamente depositada e movimentada em Banco com agência no Município.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Uma vez aprovado este convênio pela Assembléia Legislativa e registrado pelo Tribunal de Contas, a dotação de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) será entregue à de São José do Cedro para ser movimentada conforme preceitua o parágrafo anterior.

CLÁUSULA QUARTA – Os recursos fornecidos pela Comissão de Energia Elétrica serão empregados para atender exclusivamente ao melhoramento do “Serviço Municipal de Luz e Força”.

CLÁUSULA QUINTA – A fiscalização dos trabalhos ficará a cargo da Comissão de Energia Elétrica, obrigando-se a Prefeitura Municipal de São José do Cedro a facilitar todos os esclarecimentos e informações de que aquela necessitar.

PARÁGRAFO ÚNICO – As despesas de funcionamento, operação, custeio e conservação dos bens de produção, transmissão e distribuição de energia elétrica, correrão sob a exclusiva responsabilidade da Prefeitura Municipal de São José do Cedro.

CLÁUSULA SEXTA – A Prefeitura Municipal encaminhará ainda durante a vigência deste convênio, através da Comissão de Energia Elétrica toda a documentação das despesas realizadas em decorrência do presente convênio.

CLÁUSULA SÉTIMA – A duração do presente convênio será de (um) 1 ano financeiro.

CLÁUSULA OITAVA – O presente convênio está isento do pagamento de sêlo “ex-vi” do art. 51, da Consolidação das Leis de Imposto de Sêlo a que se refere o Decreto nº 32.392, de 9.8.53 e só entrará em vigor depois de registrado pelo Tribunal de Contas, não se responsabilizando a Comissão de Energia Elétrica por indenização alguma se aquele Instituto denegar o registro.

E, para firmeza e validade do que ficou estipulado, lavrou-se o presente termo, o qual, depois de lido e achado certo, vai assinado pelas partes acordantes já mencionadas e pelas testemunhas.

Florianópolis, 11 de fevereiro de 1960

ass: José Corrêa Hülse – Presidente da C.E.E. – Goswino Benedito Ludwig – Prefeito Municipal – Nelson Faversani – Paulo Cesar Delpizzo”.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 18 de maio de 1960.

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente