LEI PROMULGADA Nº 560, de 02 de junho de 1960

Procedência: Governamental

Natureza: Termo de Acordo 09/60

Promulgada de acordo com a C. E.

DA. 611 de 07/06/60

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova termo de convênio.

O DEPUTADO BRAZ JOAQUIM ALVES, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o inciso II, art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o termo de convênio entre a Comissão de Energia Elétrica e a Prefeitura Municipal de Maravilha, visando o melhoramento do “Serviço de Luz e Força Municipal”.

Art. 2° É do seguinte teor o termo de convênio citado no artigo 1º desta Lei:

“Aos doze de fevereiro do ano de 1960, presentes na Comissão de Energia Elétrica o Sr. Dr. José Corrêa Hülse, Presidente da Comissão de Energia Elétrica e o Sr. Deonubem Baldissera, Prefeito Municipal de Maravilha, resolveram assinar o presente termo de convênio visando o melhoramento do “Serviço Luz e Força Municipal” e com observância nas cláusulas seguinte:

CLAÚSULA PRIMEIRA – A Prefeitura Municipal de Maravilha toma a seu cargo os trabalhos referentes à ampliação e melhoramentos do “Serviço Municipal de Luz e Força”, comprometendo-se a cumprir todas as obrigações estabelecidas no Código de Águas e leis complementares.

CLÁUSULA SEGUNDA – A referida Prefeitura Municipal submeterá à aprovação da Comissão de Energia Elétrica o ante-projeto das obras referidas na cláusula primeira, comprometendo-se, uma vez aprovado, a execução fielmente, bem assim, as modificações que porventura lhe sejam introduzidas.

PARÁGRAFO ÚNICO. A Prefeitura Municipal poderá entregar à Empresa idônea, mediante licitação e aprovação da Comissão de Energia Elétrica, a execução dos serviços e que se refere a cláusula primeira, ficando o pessoal a ser admitido subordinado ao que estatui o art. 544, da Consolidação das Leis do Trabalho.

CLÁUSULA TERCEIRA – A Comissão de Energia Elétrica contribuirá com a importância de Cr$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil cruzeiros) para a execução do presente convênio.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A contribuição da Comissão de Energia Elétrica correrá à conta da dotação de Cr$ 29.300.000,00 (vinte e nove milhões e trezentos mil cruzeiros) consignada pelo Orçamento do Estado para 1960 da seguinte forma: Consignação 1-6-00 ENCARGOS DIVERSOS – Verba 1-6-12: Programa de Trabalhos Específicos, cuja a importância foi escriturada na contabilidade da Comissão de Energia Elétrica, para ser obrigatoriamente depositada e movimentada em Banco com Agência no Município

PARÁGRAFO SEGUNDO – Uma vez aprovado este convênio pela Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina e registrado pelo Tribunal de Contas, a dotação de Cr$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil cruzeiros) será entregue a Prefeitura Municipal de Maravilha para ser movimentada conforme preceitua o parágrafo anterior.

CLÁUSULA QUARTA – Os recursos fornecidos pela Comissão de Energia Elétrica serão empregados para atender exclusivamente aos melhoramentos do “Serviço Municipal de Luz e Força”.

PARÁGRAFO ÚNICO. As despesas de funcionamento, operação, custeio e conservação dos bens de produção, transmissão e distribuição de energia elétrica, correrão sob a exclusiva responsabilidade da Prefeitura Municipal de Maravilha.

CLAÚSULA QUINTA – A fiscalização dos trabalhos ficará à cargo da Comissão de Energia Elétrica, obrigando-se a Prefeitura Municipal de Maravilha a facilitar e prestar todos os esclarecimentos e informações de que àquela necessitar.

CLÁUSULA SEXTA – A Prefeitura Municipal encaminhará, ainda durante a vigência deste convênio à Comissão de Energia Elétrica, toda a documentação das despesas realizadas em decorrência do presente convênio.

CLÁUSULA SÉTIMA – A duração do presente convênio será de (1) um ano financeiro.

CLÁUSULA OITAVA – O presente convênio está isento de sêlo “ex-vi” do artigo 51, da Consolidação das Leis do Imposto do Sêlo a que se refere o Dec. 32.392, de 9-8-53 e só entrará em vigor depois de registrado pelo Tribunal de Contas, não se responsabilizando a Comissão de Energia Elétrica por indenização alguma se aquele Instituto denegar o registro.

E, para firmeza e validade de que ficou estipulado, lavrou-se o presente termo, o qual, depois de lido e achado certo, vai assinado pelas partes acordantes já mencionadas e pelas testemunhas.

Florianópolis, 12 de fevereiro de 1960

ass.: José Corrêa Hülse – Presidente da CEE – Deonubem Baldissera – Prefeito Municipal – Nelson Faversani – Paulo Cesar Delpizzo”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 02 de junho de 1960

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente