LEI PROMULGADA Nº 561, de 02 de junho de 1960

Procedência: Governamental

Natureza: Termo de Acordo 10/60

Promulgada de acordo com a C. E.

DA. 611 de 07/06/60

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova termo de convênio.

O DEPUTADO BRAZ JOAQUIM ALVES, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o inciso II, art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o termo de convênio entre a Comissão de Energia Elétrica e a Prefeitura Municipal de Descanso, visando o melhoramento do “Serviço Municipal de Luz e Força”.

Art. 2° É do seguinte teor o termo de convênio referido no artigo 1º desta Lei:

“Aos treze de fevereiro do ano de 1960, na Comissão de Energia Elétrica, presentes o Sr. Dr. José Corrêa Hülse, Presidente da Comissão de Energia Elétrica e o Sr. Antônio Cunha Lemos, Prefeito Municipal de Descanso, resolveram assinar o presente convênio visando o melhoramento do “Serviço Municipal de Luz e Força”, com observância das cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – A Prefeitura Municipal de Descanso toma a seu cargo os trabalhos referentes à ampliação e melhoramento do “Serviço Municipal de Luz e Força”, comprometendo-se a cumprir todas as obrigações estabelecidas no Código de Água e leis complementares.

CLÁUSULA SEGUNDA – A referida Prefeitura Municipal submeterá à aprovação da Comissão de Energia Elétrica o ante-projeto das obras referidas na cláusula primeira, comprometendo-se, uma vez aprovado, a executá-las fielmente, bem assim, as modificações que porventura lhe sejam introduzidas.

PARÁGRAFO ÚNICO. A Prefeitura Municipal poderá entregar à empresa idônea, mediante licitação e aprovação da Comissão de Energia Elétrica, a execução dos serviços a que se refere a cláusula primeira, ficando o pessoal a ser admitido subordinado ao que estatuI o art. 544, da Consolidação das Leis de Trabalho.

CLÁUSULA TERCEIRA – A Comissão de Energia Elétrica contribuirá com a importância de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) para a execução do presente convênio.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A contribuição da Comissão de Energia Elétrica correrá à conta da dotação de Cr$ 29.300.000,00 (vinte e nove milhões e trezentos mil cruzeiros) consignada pelo Orçamento do Estado para 1960, da seguinte forma: Consignação 1-6-00 – Encargos Diversos – Verba 1-6-12: Programas e Trabalhos Específicos, cuja importância foi escriturada na contabilidade da Comissão de Energia Elétrica, para ser obrigatoriamente depositada em Banco com Agência no Município.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Uma vez aprovado este convênio pela Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina é registrado pelo Tribunal de Contas, a dotação de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) será entregue à Prefeitura Municipal de Descanso para ser movimentada conforme preceitua o parágrafo anterior.

CLÁUSULA QUARTA – Os recursos fornecidos pela Comissão de Energia Elétrica, serão empregados para atender exclusivamente aos melhoramentos do “Serviço Municipal de Luz e Força”.

PARÁGRAFO ÚNICO. As despesas de funcionamento, custeio, operação e conservação dos bens de produção, transmissão e distribuição de energia elétrica, correrão sob a exclusiva responsabilidade da Prefeitura Municipal de Descanso.

CLÁUSULA QUINTA – A fiscalização dos trabalhos ficará à cargo da Comissão de Energia Elétrica, obrigando-se a Prefeitura Municipal de Descanso a facilitar e prestar todos os esclarecimentos e informações de que àquela necessitar.

CLÁUSULA SEXTA – A Prefeitura Municipal encaminhará, ainda durante a vigência deste convênio à Comissão de Energia Elétrica toda a documentação das despesas realizadas em decorrência do presente convênio,

CLÁUSULA SÉTIMA – A duração do presente será de (1) um ano financeiro.

CLÁUSULA OITAVA – O presente está isento de sêlo, digo do pagamento do sêlo “ex-vi” do art. 51, da Consolidação das Leis do Imposto de Sêlo a que se refere o Decreto nº 32.392, de 9.8.53 e só entrará em vigor depois de registrado pelo Tribunal de Contas, não se responsabilizando a Comissão de Energia Elétrica por indenização alguma se aquele Instituo denegar o registro.

E, para firmeza e validade do que ficou estipulado, lavrou-se o presente termo, o qual, depois de lido e achado certo, vai assinado pelas partes acordantes já mencionadas e pelas testemunhas.

Florianópolis, 13 de fevereiro de 1960.

Ass.: José Corrêa Hülse – Presidente da CEE. Antônio Cunha Lemos – Prefeito Municipal Nelson Faversani, Paulo Cesar Delpizzo”.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 02 de junho de 1960.

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente