LEI PROMULGADA Nº 562, de 09 de junho de 1960

Procedência: Governamental

Natureza: Termo de Acordo 02/60

Promulgada de acordo com a C. E.

DA. 614 de 14/06/60

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova termo de convênio.

O DEPUTADO BRAZ JOAQUIM ALVES, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o inciso II, art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o Termo de Convênio celebrado entre o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Comissão de Energia Elétrica de Santa Catarina e a Prefeitura Municipal de São Carlos, visando o estímulo do consumo da energia elétrica na região que será suprida pela usina hidroelétrica de Xapecózinho.

Art. 2° É do seguinte teor o termo de convênio referido no artigo primeiro:

“Aos vinte dias do mês de novembro do ano de 1959, na Comissão da Energia Elétrica de Santa Catarina, presente de um lado o Dr. José Corrêa Hülse, Presidente da Comissão de Energia Elétrica e do outro lado o Sr. Silvênio Piccoli, Prefeito Municipal de São Carlos, resolveram assinar o presente termo de convênio, visando o estímulo de Energia Elétrica, na região que será suprida pela usina hidroelétrica do Xapecózinho, com observância das cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O Governo do Estado de Santa Catarina através da Comissão de Energia Elétrica, se propõe a instalar no Município de São Carlos, um conjunto diesel-elétrico com potência de 94HP, com motor de marca PENTA Nº , constituído, ainda, de um gerador marca TITAN e respectivos quadros de comando e controle, sendo todo o conjunto montado sobre base metálica.

CLÁUSULA SEGUNDA –As despesas com o transporte de montagem do grupo diesel-elétrico, serão pagas pela CEE e correrão à conta da verba 1-6-12.

CLÁUSULA TERCEIRA – Fica a cargo da Prefeitura Municipal de São Carlos a construção do prédio da usina diesel-elétrico de acordo com o Projeto elaborado pela Comissão de Energia Elétrica.

CLÁUSULA QUARTA – Fica a cargo da Prefeitura Municipal de São Carlos a construção da nova rede de distribuição ou ampliação da existente, observado o projeto elaborado pela Comissão de Energia Elétrica.

CLÁUSULA QUINTA – A operação e manutenção do conjunto diesel elétrico, será de exclusiva responsabilidade da Prefeitura Municipal.

CLÁUSULA SEXTA – Fica a Prefeitura Municipal de São Carlos obrigada a observar rigorosamente as instruções fornecidas pela Comissão de Energia Elétrica, quanto à manutenção e operação do conjunto diesel-elétrico, sob pena de responsabilidade.

CLÁUSULA SÉTIMA – Sendo o conjunto diesel-elétrico de propriedade do Estado de Santa Catarina, a Prefeitura Municipal não poderá incluir no preço do quilowatt-hora a amortização e depreciação do conjunto diesel-elétrico.

CLÁUSULA OITAVA – A Prefeitura Municipal de São Carlos, se obriga a remeter, mensalmente à Comissão de Energia Elétrica, os dados estatísticos que dizem respeito a operação, manutenção, produção, transmissão e distribuição de energia elétrica, do conjunto diesel-elétrico.

CLÁUSULA NONA – A Comissão de Energia Elétrica fiscalizará a operação e manutenção do conjunto diesel-elétrico.

CLÁUSULA DÉCIMA – O presente Convênio, independente de interpelação judicial ou extra judicial, será rescindido desde que se constate a inobservância das cláusulas enunciadas.

CLÁUSULA UNDÉCIMA – A duração do presente convênio será de três (3) anos, podendo ser renovado.

CLÁUSULA DUODÉCIMA – Toda e qualquer comunicação entre as partes contratantes, será feita por escrito, e em caso de pleito judiciário fica estipulado que o foro será o da Capital do Estado de Santa Catarina.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Dentro de vinte (20) dias da aprovação deste convênio pela Assembléia Legislativa e o Tribunal de Contas, a Comissão de Energia Elétrica promoverá o que necessário for, para a instalação do grupo diesel-elétrico no Município de São Carlos, enquanto que a municipalidade dará início à construção do prédio previsto na Cláusula Terceira.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – O presente convênio será isento de pagamento do sêlo “ex-vi” do art. 51 da Consolidação das Leis do imposto de sêlo, a que se refere o Decreto nº 32.392 de 9-8-53, e só entrará em vigor depois do registro pelo Tribunal de Contas, não se responsabilizando a Comissão de Energia Elétrica por indenização alguma, se aquele Instituto denegar o registro.

E, para firmeza e validade do que ficou estipulado, lavrou-se o presente termo, o qual, depois de lido e achado certo, vai assinado pelas partes acordantes já mencionadas, e pelas testemunhas.

Florianópolis, 20 de novembro de 1959.

Ass. José Corrêa Hülse

Ass. Silvênio Piccoli

Ass. Nelson Faversani

Ass. Paulo Cesar Del’pizzo”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 09 de junho de 1960

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente