LEI PROMULGADA Nº 563, de 09 de junho de 1960

Procedência: Governamental

Natureza: Termo de Acordo 3/60

Promulgada de acordo com a C. E.

DA. 615 de 15/06/60

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Aprova termo de convênio.

O DEPUTADO BRAZ JOAQUIM ALVES, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o inciso II, art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o Termo de Convênio celebrado entre o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Comissão de Energia Elétrica de Santa Catarina e a Prefeitura Municipal de Penha, visando o estímulo do consumo da energia elétrica na região que será suprida pela a usina “Termoelétrica de SOTELCA”.

Art. 2° É do seguinte teor o termo de convênio referido no artigo primeiro:

“Aos seis dias do mês de outubro do ano de 1959, presentes de um lado o dr. José Corrêa Hülse, Presidente da Comissão de Energia Elétrica de Santa Catarina, e o sr. João Félix de Andrade, Prefeito Municipal de Penha, do outro lado, na Comissão de Energia Elétrica resolveram assinar o presente termo de convênio, visando o estímulo de energia elétrica, na região que será suprida pela usina Termoelétrica da SOTELCA, com observância das cláusulas seguintes:

CLÁUSULA I – O Governo do Estado de Santa Catarina através da Comissão de Energia Elétrica, se propõe a instalar no município de Penha, um conjunto diesel-elétrico com potência de 70HP, com motor de marca Penta n. ..........., constituído, ainda, de um gerador marca “Titan”, com a capacidade unitária de ........... KVA e respectivos quadros de controle e comando, sendo todo o conjunto montado sob base metálica

CLÁUSULA II –As despesas com o transporte de montagem do grupo diesel-elétrico, serão pagas pela Comissão de Energia Elétrica e correrão à conta da verba 1-6-12.

CLÁUSULA III – Fica a cargo da Prefeitura Municipal de Penha a construção do prédio da usina diesel-elétrico de acordo com o projeto elaborado pela Comissão de Energia Elétrica.

CLÁUSULA IV – Fica a cargo da Prefeitura Municipal de Penha a construção da nova rede de distribuição ou ampliação da existente, observado o projeto elaborado pela Comissão de Energia Elétrica.

CLÁUSULA V – A operação e manutenção do conjunto diesel elétrico, será de exclusiva responsabilidade da Prefeitura Municipal de Penha

CLÁUSULA VI – Fica a Prefeitura Municipal de Penha, obrigada a observar, rigorosamente, as instruções fornecidas pela Comissão de Energia Elétrica, quanto à manutenção e operação do conjunto diesel-elétrico, sob pena de responsabilidade.

CLÁUSULA VII – A Prefeitura Municipal de São Carlos, se obriga a remeter, mensalmente à Comissão de Energia Elétrica, os dados estatísticos que dizem respeito a operação, manutenção, produção, transmissão e distribuição de energia elétrica, do conjunto diesel-elétrico.

CLÁUSULA VIII - Sendo o conjunto diesel-elétrico de propriedade do Governo do Estado de Santa Catarina, a Prefeitura Municipal não incluirá, no preço do quilowatt-hora a amortização e depreciação do conjunto diesel-elétrico.

CLÁUSULA IX – A Comissão de Energia Elétrica fiscalizará a operação e manutenção do conjunto diesel-elétrico.

CLÁUSULA X – O presente convênio, independente de interpelação judicial ou extra judicial, será rescindido desde que se constate a inobservância das cláusulas enunciadas.

CLÁUSULA XI – A duração do presente convênio será de três (3) anos, podendo ser renovado.

CLÁUSULA XII – Toda e qualquer comunicação entre as partes contratantes, será feita por escrito e, em caso de pleito judiciário, fica estipulado que o foro será o da Capital do Estado de Santa Catarina.

CLÁUSULA XIII – Dentro de vinte (20) dias da aprovação deste Convênio pela Assembléia Legislativa e registro do Tribunal de Contas, a Comissão de Energia Elétrica promoverá o que necessário for para a instalação do grupo diesel-elétrico no Município Penha, enquanto que a municipalidade dará início à construção do prédio previsto na cláusula III.

CLÁUSULA XIV – O presente Convênio será isento de pagamento do sêlo “ex-vi” do art. 51 da Consolidação das Leis do Imposto de Sêlo, a que se refere o decreto nº 32.392 de 9-8-53 e só entrará em vigor depois do registro pelo Tribunal de Contas, não se responsabilizando a Comissão de Energia Elétrica por indenização alguma, se aquele Instituto denegar o registro.

E, para firmeza e validade do que ficou estipulado, lavrou-se o presente termo, o qual, depois de lido e achado certo, vai assinado pelas partes acordantes já mencionadas, e pelas testemunhas.

Florianópolis, 6 de outubro de 1959.

aa) José Corrêa Hülse – presidente; João Felix de Andrade – Prefeito; Paulo Cesar Delpizzo; Nelson Faversani.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 09 de junho de 1960.

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente