LEI PROMULGADA Nº 564, de 09 de junho de 1960

Procedência: Governamental

Natureza: Termo de Acordo 7/60

Promulgada de acordo com a C. E.

DA. 616 de 17/06/60

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova termo de convênio.

O DEPUTADO BRAZ JOAQUIM ALVES, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o inciso II, art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o termo de convênio entre o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Comissão de Energia Elétrica e a Prefeitura Municipal de Faxinal dos Guedes, visando o estímulo do consumo de energia elétrica na região que será suprida pela usina hidroelétrica de Chapecózinho.

Art. 2° É do seguinte teor o termo de convênio referido no artigo 1º:

“Aos vinte dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e cinquenta e nove (1959), presentes, de um lado o Dr. José Corrêa Hülse, Presidente da Comissão de Energia de Santa Catarina e, de outro, o Sr. Antônio Domingos Migliorini, Prefeito Municipal de Faxinal dos Guedes, resolveram, na sede da Comissão de Energia Elétrica, assinar o presente termo de convênio, visando o estímulo de consumo de energia elétrica na região que será suprida pela usina hidroelétrica do Chapecozinho, com observância das cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O Governo do Estado de Santa Catarina, através da Comissão de Energia Elétrica, se propõe a instalar no município de Faxinal dos Guedes, um conjunto diesel-elétrico, com a potência de 70HP, com motor de marca “PENTA”, nº ............. constituído, ainda, de um gerador marca “TITAN”, com capacidade unitária de KVA e respectivos quadros de controle e comando, sendo todo o conjunto montado sobre base metálica.

CLÁUSULA SEGUNDA –As despesas com o transporte de montagem do grupo diesel-elétrico serão pagas pela Comissão de Energia Elétrica e correrão à conta da verba 1-6-12.

CLÁUSULA TERCEIRA – Fica a cargo da Prefeitura Municipal de Faxinal dos Guedes a construção do prédio da usina diesel-elétrico, de acordo com o Projeto elaborado pela Comissão de Energia Elétrica.

CLÁUSULA QUARTA – Fica a cargo da Prefeitura Municipal de Faxinal dos Guedes a construção da nova rede de distribuição ou ampliação da existente, observando o projeto elaborado pela Comissão de Energia Elétrica.

CLÁUSULA QUINTA – A operação e manutenção do conjunto diesel elétrico, será de exclusiva responsabilidade da Prefeitura Municipal de Faxinal dos Guedes.

CLÁUSULA SEXTA – Fica a Prefeitura Municipal de Faxinal dos Guedes obrigada a observar rigorosamente as instruções fornecidas pela Comissão de Energia Elétrica, quanto à manutenção e operação do conjunto diesel-elétrico, sob pena de responsabilidade.

CLÁUSULA SÉTIMA - A Prefeitura Municipal de Faxinal dos Guedes se obriga a remeter, mensalmente à Comissão de Energia Elétrica, os dados estatísticos que dizem respeito a operação, manutenção, produção, transmissão e distribuição de energia elétrica, do conjunto diesel-elétrico.

CLÁUSULA OITAVA – Sendo o conjunto diesel-elétrico de propriedade do Estado de Santa Catarina, a Prefeitura Municipal de Faxinal dos Guedes, não incluirá no preço do KW/H a autorização e depreciação do conjunto diesel-elétrico.

CLÁUSULA NONA – A Comissão de Energia Elétrica fiscalizará a operação e manutenção do conjunto diesel-elétrico.

CLÁUSULA DÉCIMA – O presente convênio, independente de interpelação judicial ou extra judicial, será rescindido desde que se constate a inobservância das cláusulas enunciadas.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – A duração do presente convênio, será de três (3) anos, podendo ser renovado.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Toda e qualquer comunicação entre as partes contratantes será feita por escrito e, em se tratando de pleito judiciário, fica estipulado que o foro será o da Capital do Estado de Santa Catarina.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Dentro de vinte (20) dias da aprovação deste convênio pela Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina o registro no Tribunal de Contas, a Comissão de Energia Elétrica promoverá o que necessário for para a instalação do grupo diesel-elétrico no Município de Faxinal dos Guedes, enquanto que a municipalidade dará início à construção do prédio previsto na cláusula terceira.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – O presente convênio será isento de pagamento do sêlo “ex-vi” do art. 51 da Consolidação das Leis do Imposto de sêlo, a que se refere o Decreto nº 32.392 de 9-8-53, e só entrará em vigor depois do registro pelo Tribunal de Contas, não se responsabilizando a Comissão de Energia Elétrica por indenização alguma se aquele Instituto denegar o registro.

E, para firmeza e validade do que ficou estipulado, lavrou-se o presente termo, o qual, depois de lido e achado certo, vai assinado pelas partes acordantes já mencionadas, e pelas testemunhas.

Florianópolis, 13 de fevereiro de 1960

Ass.) José Corrêa Hülse – Presidente da Comissão de energia Elétrica

Ass.) Antônio Domingos Migliorini

Nelson Faversani

Paulo Cesar Del’pizzo”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 09 de junho de 1960.

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente