LEI PROMULGADA Nº 566, de 22 de junho de 1960

Procedência: Mesa Assembléia

Natureza: Resolução 5/60

DA. 620 de 30/06/60

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Abre crédito especial

O DEPUTADO BRAZ JOAQUIM ALVES, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o art. 31, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Legislativo, por conta dos recursos financeiros disponíveis, o crédito especial de Cr$ 873.000,00 (oitocentos e setenta e três mil cruzeiros) para atender despesas decorrente com a aquisição de máquinas distribuídas ao serviço das Diretorias e Secções administrativas subordinadas à Mesa da Assembléia Legislativa.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 22 de junho de 1960

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente