LEI PROMULGADA Nº 567, de 24 de junho de 1960

Procedência: Mesa da Assembléia

Natureza: PL 103/60

DA. 622 de 05/07/60

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a abertura de crédito especial

O DEPUTADO BRAZ JOAQUIM ALVES, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com art. 31, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Poder Legislativo, por conta de recursos financeiros disponíveis, o crédito especial da importância de Cr$ 358.467,70, para atender o pagamento das pensões especiais concedidas, ex-vi do que dispõe o art. 4º da Resolução nº 140/58, de 5-11-1958 à viúvas de ex deputados relativamente ao período de 15-12-1958 a 31/12/1959.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, em 24 de junho de 1960

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente