LEI PROMULGADA Nº 577, de 13 de julho de 1960

Procedência: Dep. Evilásio Caon

Natureza: PL 119/60

DA. 626 de 19/07/60

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza concessão de auxílio à Sociedade Feminina de Instrução e Caridade – Lages.

O DEPUTADO BRAZ JOAQUIM ALVES, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o § 3º do art. 28 e art. 29, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício, a conceder um auxílio de até (Cr$ 200.000,00) duzentos mil cruzeiros à Sociedade Feminina de Instrução e Caridade – Irmãs Missionárias de Jesus Crucificado – da cidade de Lages.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 13 de julho de 1960

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente