LEI PROMULGADA Nº 579, de 18 de julho de 1960

Procedência: Governamental

Natureza: PL 149/60

Promulgada de acordo com a C. E.

DA. 629 de 22/07/60

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova Termo de Convênio.

O DEPUTADO BRAZ JOAQUIM ALVES, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o inciso II, art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o termo de convênio entre o Governo do Estado de Santa Catarina, através à Comissão de Energia Elétrica e a Prefeitura Municipal de Santa Cecília, visando o estímulo do consumo de energia elétrica, na região que será suprida pela usina do Rio Canoas.

Art. 2° É do seguinte teor o termo de convênio referido no art. 1º desta Lei:

“Aos vinte dias do mês de abril de mil novecentos e sessenta, presentes, na Comissão de Energia Elétrica, o Sr. Dr. José Corrêa Hülse, Presidente da C.E.E. e o Sr. Orestio José de Souza, Prefeito Municipal de Santa Cecília, resolveram assinar o presente convênio, visando o estímulo do consumo de energia elétrica na região que será suprida pela usina hidroelétrica de rio Canoas, com observância das cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O Governo do Estado de Santa Catarina, através à Comissão de Energia Elétrica, se propõe a instalar, no município de Santa Cecília, um conjunto diesel-elétrico com potência de 94 HP, com motor de marca “PENTA”, constituído, ainda, de um gerador marca “TITAN” e respectivos quadros de controle e comando, sendo todo o conjunto montado sobre base metálica.

CLÁUSULA SEGUNDA – As despesas com o transporte e montagem do grupo diesel-elétrico correrão à conta da verba 1-6-12 da C.E.E..

CLÁUSULA TERCEIRA – Fica a cargo da Prefeitura de Santa Cecília, a construção do prédio da usina diesel-elétrico, de acordo com o projeto elaborado pela C.E.E..

CLÁUSULA QUARTA – Fica à cargo da Prefeitura Municipal de Santa Cecília a construção da nova rede de distribuição observando sempre o projeto elaborado pela C.E.E..

CLÁUSULA QUINTA – A operação e a manutenção do conjunto diesel-elétrico será da exclusiva responsabilidade da Prefeitura Municipal.

CLÁUSULA SEXTA – Fica a Prefeitura Municipal de Santa Cecília, obrigada a observar, rigorosamente, as instruções fornecidas pela C.E.E. quanto à manutenção e operação do conjunto diesel-elétrico, sob pena de responsabilidade.

CLAÚSULA SÉTIMA – A Prefeitura Municipal de Santa Cecília, que obriga a remeter, mensalmente, à C.E.E os dados estatísticos que dizem respeito à operação, manutenção, produção, transmissão e distribuição de energia elétrica, do conjunto diesel-elétrico.

CLÁUSULA OITAVA – Sendo o conjunto diesel-elétrico, de propriedade do Governo do Estado de Santa Catarina, a Prefeitura Municipal não incluirá no preço KW/H, a depreciação e amortização do conjunto diesel-elétrico.

CLÁUSULA NONA – A C.E.E. fiscalizará a operação e manutenção do conjunto diesel-elétrico.

CLAÚSULA DÉCIMA – O presente convênio independente de interpelação judicial, ou extra-judicial, será rescindido desde que se constate a inobservância das cláusulas enunciadas.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – A duração do presente convênio será de três (3) anos, podendo ser renovado.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Toda e qualquer comunicação entre as partes contratantes será feita por escrito e, em se tratando de pleito judiciário, fica estabelecido que o fórum será o da Capital do Estado de Santa Catarina.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Dentro de 20 dias da aprovação deste convênio pela Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, pela Câmara Municipal de Santa Cecília e registro no Tribunal de Contas do Estado, a C.E.E. promoverá o que necessário for para a instalação do conjunto diesel-elétrico no município de Santa Cecília, enquanto que a Municipalidade dará início a construção do prédio previsto da cláusula terceira.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – O presente convênio está isento do pagamento do sêlo “ex-vi” da Consolidação das Leis do Imposto do Sêlo, a que se refere o Decreto nº 32.392, de 9/8/53 e só entrará em vigor depois de registrado pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, não se responsabilizando a Comissão de Energia Elétrica por indenização alguma se aquele Instituto denegar o registro. E, para firmeza e validade do que ficou estipulado, lavrou-se o presente termo, o qual, depois de lido e achado certo, vai assinado pelas acordantes e pelas testemunhas. Florianópolis, 20 de abril de 1960. (aa) José Corrêa Hülse – Presidente da C.E.E. Orestio José de Souza – Prefeito Municipal – Nelson Faversani – Paulo Cesar Delpizzo.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 18 de julho de 1960

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente