LEI PROMULGADA Nº 585, de 29 de agosto de 1960

Procedência: Dep. Romeu Sebastião Neves

Natureza: PL 166/60

DA. 644 de 19/10/60

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Fixa subsídio e representação do Governador e Vice-Governador do Estado.

O DEPUTADO RUY HÜLSE, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os subsídios do Governador e do Vice-Governador do Estado de Santa Catarina, a partir de 1º de fevereiro de 1961, são fixados em Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) e Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), mensais, respectivamente.

Parágrafo único. A representação a que tem direito passará respectivamente, para Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros) e Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), mensais.

Art. 2° A partir do ano de 1961, o Orçamento do Estado consignará as dotações necessárias ao atendimento das despesas decorrentes desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 29 de agosto de 1960

RUY HÜLSE

Presidente