LEI PROMULGADA Nº 586, de 29 de agosto de 1960

Procedência: Dep. Romeu Sebastião Neves

Natureza: PL 184/60

Promulgada de acordo com a C.E.

DA. 644 de 19/10/60

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova termo de convênio.

O DEPUTADO BRAZ JOAQUIM ALVES, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o inciso II, art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º Fica aprovado o termo de convênio entre o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Comissão de Energia Elétrica e a Prefeitura Municipal de Praia Grande, visando o estímulo de consumo de energia elétrica na região que será suprida pela SOTELCA.

Art. 2° É do seguinte teor o termo de convênio referido no artigo 1º`desta Lei:

“Aos oito dias do mês de março do ano de mil novecentos e sessenta, presentes, de um lado o Dr. José Corrêa Hülse, Presidente da Comissão de Energia Elétrica de Santa Catarina e, de outro o Sr. José Inácio Júnior, Prefeito Municipal de Praia Grande, resolveram, na Sede da Comissão de Energia Elétrica, assinar o presente termo de convênio, visando o estímulo de consumo de energia elétrica na região que será suprida pela SOTELCA, com observância das cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O Governo do Estado de Santa Catarina, através da Comissão de Energia Elétrica, se propõe a instalar no Município de Praia Grande um conjunto diesel-elétrico, com a potência de 70 HP, com motor de marca “PENTA”, nº........., constituindo, ainda, de um gerador marca “TITAN”, com a capacidade unitária de KVA e respectivos quadros de controle e comando, sendo todo o conjunto montado sobre base metálica.

CLÁUSULA SEGUNDA – As despesas com o transporte e montagem do grupo diesel-elétrico serão pagas pela Comissão de Energia Elétrica e correrão à conta da verba 1-6-12.

CLÁUSULA TERCEIRA – Fica a cargo da Prefeitura Municipal de Praia Grande a construção do Prédio da usina diesel-elétrica de acordo com o projeto elaborado pela Comissão de Energia Elétrica

CLÁUSULA QUARTA – Fica a cargo da Prefeitura Municipal de Praia Grande a construção da nova rede de distribuição ou a ampliação da existente, observando o projeto elaborado pela Comissão de Energia Elétrica.

CLÁUSULA QUINTA – A operação e a manutenção do conjunto diesel-elétrico será de exclusiva responsabilidade da Prefeitura Municipal de Praia Grande.

CLÁUSULA SEXTA – Fica a Prefeitura Municipal de Praia Grande obrigada a observar rigorosamente as instruções fornecidas pela Comissão de Energia Elétrica, quanto a manutenção e operação do conjunto diesel-elétrico, sob pena de responsabilidade.

CLÁUSULA SÉTIMA – A Prefeitura Municipal de Praia Grande se obriga a remeter, mensalmente, à Comissão de Energia Elétrica, os dados estatísticos que dizem respeito à operação, manutenção, produção, transmissão e distribuição de energia elétrica, do conjunto diesel-elétrico.

CLÁUSULA OITAVA – Sendo o conjunto diesel-elétrico de propriedade do Governo do Estado de Santa Catarina, a Prefeitura Municipal de Praia Grande não incluirá no preço do KW/h a amortização e depreciação do conjunto diesel-elétrico.

CLÁUSULA NONA – A Comissão de Energia Elétrica fiscalizará a operação e manutenção do conjunto diesel-elétrico.

CLÁUSULA DÉCIMA – O presente convênio independente de interpretação judicial ou extra-judicial, será rescindido desde que se constate a inobservância das cláusulas enunciadas.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – A duração do presente convênio, será de três (3) anos, podendo ser renovado.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Toda e qualquer comunicação entre as partes contratantes será feita por escrito e, em se tratando de pleito judiciário, fica estipulado que o foro da Capital do Estado de Santa Catarina.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Dentro de vinte (20) dias da aprovação deste convênio pela Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, e registro no Tribunal de Contas e aprovação pela Câmara Municipal, a Comissão de Energia Elétrica promoverá o que necessário for para a instalação do grupo diesel-elétrico no Município de Praia Grande, enquanto que a municipalidade dará início à construção do prédio previsto na Cláusula Terceira.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – O presente convênio está isento do pagamento do Sêlo “ex-vi” do art. 51 da Consolidação das Leis do imposto do Sêlo, a que se refere o Decreto nº 32.392, de 9/8/53 e só entrará em vigor depois de registrado pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, não se responsabilizando a Comissão de Energia Elétrica por indenização alguma se aquele Instituto o registro.

E, para firmeza e validade do que ficou estipulado, lavrou-se o presente termo, o qual, depois de lido e achado certo, vai assinado pelas partes acordantes e pelas testemunhas.


Florianópolis, 8 de março de 1960


Ass.: José Corrêa Hülse – Presidente da C.E.E – José Inácio Júnior – Prefeito Municipal – Gualberto Elias – Nelson Faversani


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 29 de agosto de 1960

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente