LEI PROMULGADA Nº 587, de 21 de outubro de 1960

Procedência: Governamental

Natureza: Ofício 20/60

DA. 450 de 31/10/60

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova acordo intermunicipal.

O DEPUTADO BRAZ JOAQUIM ALVES, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o inciso II art 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º Fica homologado o Convênio firmado pelos municípios de Cunha Porã, Descanso, Dionísio Cerqueira, Itapiranga, Maravilha, Mondaí, Palmitos, São Miguel d’Oeste, São Carlos e São José do Cedro, em data de 22 de julho de 1960, que instituíram o Consórcio Intermunicipal de eletricidade, destinado a construir e operar sistema de produção, transmissão e distribuição de energia elétrica às populações urbanas e rurais dos dez municípios citados, conforme abaixo se transcreve:

“Termo de convênio entre os município de Cunha Porã, Descanso, Dionísio Cerqueira, Itapiranga, Maravilha, Mondaí, Palmitos, São Carlos, São Miguel d’Oeste e São José do Cedro, no Estado de Santa Catarina, instituindo e constituindo o “CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ELETRICIDADE”.

Aos vinte e dois dias do mês de julho do ano de mil novecentos e sessenta, na cidade de Palmitos, no Estado de Santa Catarina, presentes os Prefeitos Municipais ARNALDO KRAMBECK, de Cunha Porã, ANTÔNIO DA CUNHA LEMOS, de Descanso, HERCY B. OLIVEIRA, de Dionísio Cerqueira, AFONSO SCHWENGBER, de Itapiranga, DEONUBEM BALDISSERA, de Maravilha, ARTHUR DEISS, de Mondaí, OTTO TRENNEPPOHL, de Palmitos, SIVENIO PICCOLI, de São Carlos, AVELINO DE BONA, de São Miguel d’Oeste, e GOSWINO BENEDICTO LUDWIG, de São José do Cedro, devidamente credenciados por lei das respectivas Câmaras Municipais, resolvem instituir e constituir, de fato e de direito, um CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ELETRICIDADE, que se regerá por leis especiais, pela legislação sobre energia elétrica e, no que não colidir com elas, pelas disposições que regulam as sociedades anônimas, pelas cláusulas do presente convênio e por seu regulamento;

CLÁUSULA PRIMEIRA – Na conformidade com o art. 109 da Constituição Estadual, fica instituído o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ELETRICIDADE, constituido pelos municípios signatários do presente convênio e destinado a planejar, constituir e explorar sistemas de produção, transmissão e distribuição de energia elétrica na região.

PARÁGRAFO ÚNICO. O Estado de Santa Catarina, através de seus órgãos competentes, poderá participar do consórcio.

CLÁUSULA SEGUNDA – O Consórcio terá por sede e foro a cidade e a comarca de São Miguel d’Oeste e o tempo se sua duração será determinado.

CLÁUSULA TERCEIRA – O Consórcio terá como recurso as verbas orçamentárias dos municípios participantes e as subvenções, contribuições e auxílios provindos de órgãos públicos, especialmente da Comissão Especial da Faixa de Fronteiras, do Departamento Nacional da Produção Mineral, do Fundo Federal de Eletricidade, do Plano de Valorização Econômica da Região da Fronteira Sudoeste do País e da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A..

CLÁUSULA QUARTA – O Consórcio será administrado por um Conselho Deliberativo, composto pelos Prefeitos dos Municípios participantes, e uma Diretoria, constituida de um Diretor Presidente e um Diretor Comercial, eleitos pelo Conselho Deliberativo por três (3) anos, podendo ser reeleitos.

PARÁGRAFO ÚNICO. Se a Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. participar do empreendimento, poderá eleger o Diretor Comercial.

CLÁUSULA QUINTA – Além das disposições gerais e especiais, cominadas ao Conselho Deliberativo, compete-lhe especialmente a regulamentação do Consórcio, a elaboração e fiscalização dos seus programas de trabalhos.

CLÁUSULA SEXTA – Até que o Consórcio Intermunicipal de eletricidade esteja legalmente constituido e regulamentado, ficam concedidos aos Prefeitos Antônio da Cunha Lemos, de Descanso, e Avelino de Bona, de São Miguel d’Oeste, todos os poderes emanados das leis dos municípios que autorizam a instituição e constituição do Consórcio para firmar convênios com a Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. e demais órgãos estaduais e federais.

CLÁUSULA SÉTIMA – O município ou os municípios mencionados nas leis que autorizam a instituição do Consórcio, que não puderem ou não desejaram firmar o convênio nesta data, terão ainda um prazo de trinta (30) dias para subscreve-lo.

E, para firmeza do convencionado, lavrou-se o presente termo, que, lido e achado conforme, vai firmado pelos presentes e pelas testemunhas.

Ass. Antônio da Cunha Lemos – Ilegível – Afonso Schwengber – Arnaldo Krambeck – Otto Trennepohl – Deonubem Baldissera – Silvenio Piccoli – Hercy B. Oliveira – Goswino B. Ludwig – Arthur Deiss

Testemunhas – Ilegíveis

Firmas reconhecidas”.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 21 de outubro de 1960

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente