LEI PROMULGADA Nº 588, de 26 de outubro de 1960

Procedência: Governamental

Natureza: PL 232/60

DA. 653 de 08/11/60

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova termo de contrato

O DEPUTADO BRAZ JOAQUIM ALVES, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o inciso II, art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º Fica aprovado o termo de contrato celebrado entre o Governo do Estado de Santa Catarina e a SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA AO PEQUENO JORNALEIRO, com sede em Florianópolis.

Art. 2° É do seguinte teor o termo de contrato de que trata o artigo anterior:

“Aos dias treze (13) do mês de julho do ano de mil novecentos e cinquenta e nove (1959), nesta Procuradoria Fiscal da Fazenda Estadual, localizada em uma das salas do 1º pavimento do Palácio das Secretarias, compareceram de um lado, o Governo do Estado de Santa Catarina, devidamente representado pelo senhor doutor Antônio Moreira, Procurador Fiscal do Estado, e de outro lado, a SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA AO PEQUENO JORNALEIRO, com sede nesta capital, devidamente representado pelo senhor Martinho Calado Júnior, brasileiro, casado, jornalista, residente e domiciliado nesta capital, declarado ambas as partes contratantes vir assinar o presente termo de contrato, nos termos das bases previamente aprovadas pelo excelentíssimo senhor Governador do Estado e “ad referendum” da aprovação da Assembléia Legislativa do Estado, nos termos do art. 21, inciso VIII, da Constituição Estadual, subordinando-se dito contrato à cláusulas seguintes:

CLÁUSULA I – O Governo do Estado de Santa Catarina dá em cessão gratuitamente à Sociedade de Assistência ao Pequeno Jornaleiro, o prédio de sua propriedade sito nesta capital, à Avenida Hercílio Luz n. 2, para nele serem instalados os Serviços que pretende realizar aquela Associação, vinculado às finalidades previstas pelo art. 30, de seus estatutos.

CLÁUSULA II – O termo de contrato terá vigência pelo prazo de um (1) ano, a contar da data de aprovação do mesmo pela Assembléia Legislativa do Estado. Não havendo nenhuma manifestação em sentido contrário por parte do Governo do Estado ou da contratante 90 (noventa) dias antes da expiração deste termo, considerar-se-á automaticamente prorrogado por período, digo, por igual período.

CLÁUSULA III – A Sociedade de Assistência ao Pequeno Jornaleiro, compromete-se a dar execução às seguintes finalidades:

a) – ensino primário através de aulas diárias de disciplinas de curso primário;

b) – curso de iniciação profissional (pequenos trabalhos de marcenaria, desenho, pintura, alfaiataria);

c) – aulas de formação moral e cívica;

d) – aula de instrução religiosa;

e) – merenda escolar e material escolar;

f) – atividades desportivas;

g) – manter um curso de iniciação profissional para os jornaleiros.

CLÁUSULA IV – O presente termo de contrato, somente produzirá seus jurídicos e legais efeitos após a prévia aprovação da Assembléia Legislativa do Estado, na conformidade do disposto no art. 21, inciso VIII, da Constituição Estadual verbis: “Compete à Assembléia Legislativa do Estado, com a sanção do Governador fazer leis, alterá-las e especialmente: VIII – Autorizará aquisição, alteração, arrendamento e cessão de bens imóveis do Estado, bem como a desapropriação por necessidade e utilidades públicas ou interesse social”.

CLÁUSULA V – O presente termo de contrato está isento do imposto sêlo federal “ex-vi” do disposto no art. 15, inciso 5º da Constituição Federal.

E como assim foi dito e à vista da autorização contida em o despacho governamental de 1-7-59, mandou o senhor doutor Antônio Romeu Moreira, Procurador Fiscal do Estado, lavrar o presente termo de contrato, que o assina juntamente com o senhor Martinho Callado Júnior, bem como as testemunhas a este ato presentes: Padre Agostinho Staehlin, brasileiro, religioso, residente e domiciliado nesta capital e Clemente P. Silva, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta capital, à rua General Vieira da Rosa, n. 191, para todos os efeitos legais e seu fiel cumprimento. Eu. Dilma Zomer, Contabilista A-17, servindo nesta Procuradoria Fiscal, o escrevi. Sobre selos estaduais no valor de Cr$ 9,00 (nove cruzeiros) taxas de saúde no valor de Cr$ 6,00 (seis cruzeiros) devidamente inutilizados constam as assinaturas de Antônio Romeu Moreira e Martinho Callado Júnior e mais abaixo as testemunhas, srs. Padre Agostinho Staehlin e Clemente P. Silva”.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 26 de outubro de 1960

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente