LEI PROMULGADA Nº 589, de 29 de outubro de 1960

Procedência: Governamental

Natureza: Termo de Acordo 16/60

Promulgada de acordo com a C. E.

DA. 656 de 11/11/60

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova termo de acordo

O DEPUTADO BRAZ JOAQUIM ALVES, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o inciso II, art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o termo de acordo entre a Comissão de Energia Elétrica e a Prefeitura Municipal de Bom Retiro, visando o estímulo de consumo de energia elétrica na região que será suprida pela usina hidroelétrica do rio Canoas.

Art. 2° É do seguinte teor o termo de acordo acima referido: “Aos trinta dias do mês de junho do ano de mil novecentos e sessenta, na sede da Comissão de Energia Elétrica, presentes o Sr. Dr. José Corrêa Hülse, Presidente da C.E.E. e o Sr. Roberto Wiggens Prefeito Municipal de Bom Retiro, resolveram assinar o presente termo de convênio, visando o estímulo do consumo de energia elétrica na região que será suprida pela usina hidráulica do Canoas, consoante as cláusulas seguintes:

CLÁUSULA I – O Governo do Estado de Santa Catarina se propõe, através da Comissão de Energia Elétrica, no município de Bom Retiro, instalar, um conjunto diesel elétrico com a potência de 94 HP, com motor de marca “PENTA”, constituida ainda de um gerador marca Titan com 72 KVA e respectivos quadros de controle e comando, sendo todo o conjunto montado sob base metálica.

CLÁUSULA II – As despesas com o transporte e montagem do grupo diesel elétrico correrão à conta da verba 1-6-12 da C.E.E..

CLÁUSULA III – Fica a cargo da Prefeitura Municipal de Bom Retiro a construção do prédio da usina elétrica de acordo com o projeto elaborado pela Comissão de Energia Elétrica.

CLÁUSULA IV – Fica a cargo da Prefeitura de Bom Retiro a reparação e ampliação da rede de distribuição, sempre em se observando o projeto elaborado pela C.E.E..

CLÁUSULA V – A operação e manutenção do conjunto diesel elétrico será de exclusiva responsabilidade da Prefeitura Municipal.

CLÁUSULA VI – Fica a Prefeitura Municipal de Bom Retiro obrigada a observar rigorosamente as instruções fornecidas pela C.E.E., quanto à operação e manutenção do conjunto diesel elétrico, sob pena de responsabilidade.

CLÁUSULA VII – A Prefeitura Municipal de Bom Retiro, se obriga a remeter, mensalmente à C.E.E., os dados estatísticos que dizem respeito à operação, manutenção, produção, transmissão e distribuição de energia elétrica do conjunto diesel elétrico.

CLÁUSULA VIII – Sendo o conjunto diesel elétrico de propriedade do Estado de Santa Catarina, a Prefeitura Municipal não incluirá no preço do Kw/hora a amortização, depreciação do conjunto diesel elétrico.

CLÁUSULA IX – A C.E.E. fiscalizará a operação e manutenção do conjunto diesel elétrico.

CLÁUSULA X – O presente convênio, independente de interpelação judicial ou extra-judicial, será rescindido desde que se constate inobservância das cláusulas enunciadas.

CLÁUSULA XI – A duração do presente convênio será de três (3) anos, podendo ser renovado.

CLÁUSULA XII – Toda e qualquer comunicação entre as partes contratantes, será feita por escrito e, em se tratando de pleito judiciário, fica estipulado que o forum será o da Capital do Estado de Santa Catarina.

CLÁUSULA XIII – Dentro de vinte dias da aprovação deste convênio pela Assembléia Legislativa, aprovação pela Câmara dos vereadores e posterior registro no Tribunal de Contas, a C.E.E. promoverá o que necessário for para a instalação do grupo diesel elétrico no município de Bom Retiro, enquanto que a municipalidade dará início a construção do prédio previsto na cláusula terceira.

CLÁUSULA XIV – O presente convênio está isento de sêlo “ex-vi” do artigo 51 da consolidação das leis do imposto do sêlo, a que se refere o decreto nº 32.392 de 9-8-53 e só, entrará em vigor depois de registrado pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, não se responsabilizando a C.E.E. por indenização alguma se aquele instituto denegar o registro.

E, para firmeza e validade do presente convênio o qual depois de lido e achado certo, vai assinado pelas partes acordantes e pelas testemunhas. Florianópolis, 30 de junho de 1960. ass. José Corrêa Hülse presidente da C.E.E., Roberto Wiggens, prefeito municipal, Nelson Faversani e Paulo Cesar Depllizzo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 29 de outubro de 1960

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente