LEI PROMULGADA Nº 590, de 29 de outubro de 1960

Procedência: Governamental

Natureza: Termo de Acordo 17/60

Promulgada de acordo com a C.E.

DA. 653 de 08/11/60

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova termo de convênio.

O DEPUTADO BRAZ JOAQUIM ALVES, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o inciso II, art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º Fica aprovado o termo de convênio celebrado entre a Comissão de Energia Elétrica e a Prefeitura Municipal de Itapiranga, visando a construção da linha de transmissão entre Itapiranga - Capela - S. João.

Art. 2° É do seguinte teor o termo de convênio acima referido: “Aos cinco dias do mês de março do ano de 1960, presentes na Comissão de Energia Elétrica o dr. José Corrêa Hülse, Presidente da Comissão de Energia Elétrica e o sr. Afonso Schwengber, Prefeito Municipal de Itapiranga, resolveram assinar o presente convênio, visando a construção da linha de transmissão entre Itapiranga – Capela - São João, com observância das cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – A Prefeitura Municipal de Itapiranga toma a seu cargo os trabalhos referentes à criação da linha de transmissão entre Itapiranga – Capela - São João, comprometendo-se a cumprir todas as obrigações estabelecidas no Código de Águas e leis complementares.

CLÁUSULA SEGUNDA – A referida Prefeitura submeterá à aprovação da Comissão de Energia Elétrica o ante-projeto das obras referidas na cláusula primeira, comprometendo-se uma vez aprovada, a executá-las fielmente, bem assim as modificações que por ventura lhe sejam introduzidas.

Parágrafo único. A Prefeitura Municipal poderá entregar à empresa idônea, mediante licitação e aprovação da Comissão de Energia Elétrica a execução dos serviços a que se refere a cláusula primeira, ficando o pessoal a ser admitido subordinado ao que estatui o art. 544 da Consolidação das Leis do Trabalho.

CLÁUSULA TERCEIRA – A Comissão de Energia Elétrica contribuirá com a importância de Cr$ 750.000,00 (setecentos e cincoenta mil cruzeiros) para a execução do presente convênio.

Parágrafo primeiro. A contribuição da Comissão de Energia Elétrica correrá à conta da dotação de Cr$ 29.300,00 (vinte e nove milhões e trezentos mil cruzeiros) consignados pelo orçamento do Estado para 1960, da seguinte forma: Consignação 1-6-00 Encargos Diversos – Verba 1-6-12; Programas e Trabalhos Específicos, cuja importância foi escriturada na conta da Comissão de Energia Elétrica, para ser obrigatoriamente depositada e movimentada em Banco com Agência no Município.

Parágrafo segundo – Uma vez aprovado este convênio pela Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina e registrado no Tribunal de Contas a dotação de Cr$ 750.000,00 (setecentos e cincoenta mil cruzeiros) será entregue à Prefeitura Municipal de Itapiranga, para ser entregue à Prefeitura Municipal de Itapiranga, para ser movimentado conforme preceitua o parágrafo anterior.

CLÁUSULA QUARTA – Os recursos fornecidos pela Comissão de Energia Elétrica serão empregados para atender exclusivamente à construção da linha de transmissão Itapiranga – Capela – São João.

CLÁUSULA QUINTA – A fiscalização dos trabalhos ficará a cargo da Comissão de Energia Elétrica, obrigando-se a Prefeitura Municipal de Itapiranga a facilitar e prestar todos os esclarecimentos e informações de que aquela necessitar.

CLÁUSULA SEXTA – A Prefeitura Municipal encaminhará ainda durante a vigência deste Convênio à Comissão de Energia Elétrica toda a documentação das despesas realizadas em decorrência do presente Convênio.

CLÁUSULA SÉTIMA – A duração do presente Convênio será de um ano financeiro.

CLÁUSULA OITAVA – O presente Convênio está isento de sêlo “ex-vi” do art. 51 da Consolidação das Lei do Imposto do Sêlo a que se refere o dec. n. 32.392, de 9-8-53 e, só entrará em vigor depois de registrado pelo Tribunal de Contas, não se responsabilizando a Comissão de Energia Elétrica por indenização alguma se aquele Instituto denegar o registro. E para firmeza e validade do que ficou estipulado, lavrou-se o presente termo que depois de lido e achado certo vai assinado pelas partes acordantes e pelas testemunhas. Florianópolis, 5 de março de 1960. aa) – José Corrêa Hülse, presidente da C.E.E. – Afonso Schwengber – Prefeito Municipal – Nelson Faversani – Paulo Cesar Delpizzo”.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 29 de outubro de 1960

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente