LEI PROMULGADA Nº 592, de 31de outubro de 1960

Procedência: Governamental

Natureza: Resolução 943/60

DA. 654 de 09/11/60

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova as contas do Governador do Estado referentes ao exercício de 1959.

O DEPUTADO BRAZ JOAQUIM ALVES, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o inciso V, art. 29, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as contas referentes ao exercício de 1959, apresentadas a esta Assembléia Legislativa pelo Governador do Estado, em obediência ao disposto no art. 52, inciso XX, da Constituição do Estado.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 31 de outubro de 1960

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente