LEI PROMULGADA Nº 593, de 07 de novembro de 1960

Procedência: Mesa da Assembléia

Natureza: PL 265/60

DA. 658 de 16/11/60

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a abertura de crédito especial.

O DEPUTADO BRAZ JOAQUIM ALVES, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o inciso --, art. 31 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Poder Legislativo, por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício, o crédito especial da quantia de cento e vinte e nove mil cruzeiros (Cr$ 129.000,00) para atender o pagamento das despesas com os funerais do ex-deputado Dr. Antônio Edú Vieira.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 07 de novembro de 1960

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente