LEI PROMULGADA Nº 594, de 11 de novembro de 1960

Procedência: Governamental

Natureza: PL 338/60

DA. 658 de 16/11/60

Republicada D.O.662 de 22/11/60

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova termo aditivo de convênio

O DEPUTADO BRAZ JOAQUIM ALVES, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o inciso II, art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o termo aditivo ao acordo celebrado em 9 de abril de 1958, registrado pelo Tribunal de Contas em sessão de 20 de junho de 1958 entre o Ministério e o Estado de Santa Catarina, visando a articulação dos Serviços de Florestamento e Reflorestamento em terras do referido Estado.

Art. 2° É do seguinte teor o termo acima referido: “Aos 2 dias do mês de outubro de 1959, presentes na Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e respectivo Ministro, Doutor Mário Meneghetti, por parte do Governo da União e o Senhor Luiz de Souza, representante do Estado de Santa Catarina, conforme credencial exibida, resolveram que as cláusulas terceira, quarta e quinta do acordo citado, passem a ter a seguinte redação, ficando mantidas as demais cláusulas do acordo 9-4-1958.

CLÁUSULA TERCEIRA – Para a execução do presente acordo o Governo da União concorrerá no corrente ano com a cota de Cr$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros) e, nos anos vindouros, com os recursos que forem votados para tal fim.

CLÁUSULA QUARTA – O Estado de Santa Catarina concorrerá com a cota de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros).

CLÁUSULA QUINTA – No corrente ano da cota da União na importância de Cr$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros), correrá à conta de: 15-Serviço Florestal – Despesas de Capital, Verba 3.0.00 – Desenvolvimento Econômico e Social, Consignação 3.1.00 – Serviço em Regime Especial de Financiamento, Subconsignação 3.1.17 – Acordo sobre o fomento, etc. 24) Santa Catarina, art. 4º anexo 4 – Poder Executivo – Subanexo 4.13 M.A., Lei nº 3.487, de 10-12-58, cuja importância foi deduzida na escrituração do Serviço Florestal para ser distribuído à Delegacia Fiscal do Estado de Santa Catarina.

O presente termo Aditivo só entrará em vigor depois de registrado no Tribunal de Contas, não se responsabilizando o Governo da União por indenização alguma, no caso de ser denegado o registro.

E, para firmeza e validade do que acima ficou estipulado, lavrou-se o presente termo aditivo, o qual depois de lido e achado certo, vai assinado pelas partes acordantes já mencionadas, pelas testemunhas:

Moacyr Loures Filgueiras, Clayde Borga Torres e por mim Stela Memoria da Silveira, Escrituraria classe “F”, com exercício na Secção de Execução da Divisão de Orçamento de Administração que o datilografei.

Rio de Janeiro, 2 de outubro de 1959 – Mário Meneghetti – Luiz de Souza – Moacyr Loures Filgueiras – Clayde Borga Torres – Stela Memoria da Silveira.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 11 de novembro de 1960

BRAZ JOAQUIM ALVES

Presidente