LEI PROMULGADA Nº 595, de 14 de novembro de 1960

Procedência: Câmara Municipal de Rio Fortuna e Braço do Norte

Natureza: PL 339/60

Promulgada de acordo com a C. E.

DA. 662 de 22/11/60

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova atos das Câmaras Municipais de Braço do Norte e Rio Fortuna.

O DEPUTADO RUY HÜLSE, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o inciso X, art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam aprovadas as Resoluções nºs 1/60, de 30 de julho de 1960 e 15/60, de 15 de julho de 1960, das Câmaras Municipais de Rio Fortuna e Braço do Norte, respectivamente, que dispõe sobre a retificação de limites entre os mesmos.

Art. 2° As linhas divisórias e confrontações (das retificações processadas) ficam assim discriminadas: começam no ponto em que ocorre a confluência do Rio Areão com o Rio Pequeno, deste ponto segue em linha seca até encontrar a nascente do Rio Westphalia, daí segue o Rio Westphalia abaixo até a sua confluência com o Rio Braço do Norte, deste ponto segue o Rio Braço do Norte acima até encontrar a foz do Rio Haveroth, seguindo por este acima até a sua mais alta nascente, deste ponto segue a cordilheira divisora das águas da margem esquerda do Rio Indaial até encontrar o Rio Gabiroba, que forma os limites com o Município de Imaruí.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, em 14 de novembro de 1960

RUY HÜLSE

Presidente