LEI PROMULGADA Nº 596, de 14 de novembro de 1960

Procedência: Dep. Walter Vicente Gomes

Natureza: PL 50/59

DA. 664 de 28/11/60

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de áreas de terras ao município de Tijucas.

O DEPUTADO RUY HÜLSE, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o § 3º do art. 28 e art. 29, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Tijucas, as áreas de terras pertencentes ao Estado, existentes no perímetro urbano e não ocupadas para qualquer serviço de utilidade pública.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 14 de novembro de 1960

RUY HÜLSE

Presidente