LEI PROMULGADA Nº 597, de 14 de novembro de 1960

Procedência: Dep. Orlando Bértoli

Natureza: PL 55/59

DA. 664 de 28/11/60

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Concede auxílio aos novos município do Estado.

O DEPUTADO RUY HÜLSE, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o § 3º do art. 28 e art. 29, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Governo do Estado de Santa Catarina autorizado a conceder o auxílio de quinhentos mil cruzeiros a cada novo município ou desmembrado nos anos 1958 e 1959.

Art. 2° O pagamento do auxílio de que trata o artigo anterior será efetuado até 31 de julho do corrente ano.

Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da verba “Auxílios e Subvenções”.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 14 de novembro de 1960

RUY HÜLSE

Presidente