LEI PROMULGADA Nº 607, de 29 de novembro de 1960

Procedência: Dep. Fernando Viegas

Natureza: PL 473/59

DA. 671 de 13/12/60

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza o Poder Executivo a construir em Biguaçú, um prédio destinado à instalação do Forum da Comarca, Delegacia de Polícia e Cadeia Pública.

O DEPUTADO RUY HÜLSE, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o § 3º do art. 28 e art. 29, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a construir, por conta do excesso de arrecadação, um prédio no Município de Biguaçú, destinado à instalação do Forum, Delegacia de Polícia e Cadeia Pública.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 29 de novembro de 1960

RUY HÜLSE

Presidente