LEI Nº 608, de 29 de novembro de 1960

Procedência: Dep. Fernando Viegas

Natureza: PL 109/60

DA. 671 de 13/12/60

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Altera dispositivos do Regulamento da Junta Comercial do Estado, que baixou com a Lei nº 440 de 7 de novembro de 1950.

O DEPUTADO RUY HÜLSE, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o § 3º do art. 28 e art. 29, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º O art. 24 do Regulamento da Junta Comercial do Estado, que baixou com a Lei nº 440, de 7 de novembro de 1950, passa a ter a seguinte redação:

“ Art. 24 – Nos seus impedimentos temporários o secretário será substituído pelo funcionário mais categorizado da Secretaria e, nos de maior duração, por pessoa idônea, designada pelo Presidente da Junta”.

Art. 2° A tabela que baixou anexa ao Regulamento de que trata o art. 1º desta Lei e que tomou o número 2, fixando os emolumentos que competem ao Presidente, ao Secretário e ao Presidente e Deputados, terá as seguintes alterações:

Compete ao Presidente:

Pela assinatura das cartas de matrículas de comerciantes, títulos de corretor, agentes de leilões, intérpretes e trapicheiros 200,00
Idem de títulos de nomeações dos avaliadores comerciais 200,00
Pela distribuição dos livros sujeitos à rubrica e assinatura nos respectivos termos 7,00
Pela assinatura em portarias de licença concedida a corretores e agentes de leilões 50,00

 

Compete ao Secretário:

Por qualquer averbação 20,00
Por qualquer e mais a razão, por linha 0,60
Por seus atos e ofícios sobre a matrícula de comerciantes, nomeação de agentes auxiliares do comércio, arquivamento ou registro de qualquer documento que for requerido 50,00
Registro de firmas ou razões comerciais, intérpretes e agentes auxiliares do comércio 50,00
De cada assinatura nos termos dos livros sujeitos à rubrica 8,00
Por registro de procurações e autorizações maritais para comerciar e títulos de habilitação 20,00
Pela assinatura de cartas de comerciantes e agentes auxiliares do comércio 50,00
Pela rubrica de livros, por folha  

 

Compete ao Presidente e Deputados:

Pela rubrica de livros, cada folha até 25 x 35 1,00
Pela rubrica de livros, ultrapassando esta medida 1,50

Art. 3º O mandato atual dos Deputados eleitos terminará em 1966.

Art. 4º Passará para a parte permanente do Quadro dos Servidores Públicos Civis do Estado, a cargo de Consultor Jurídico, padrão I-29, lotado na Junta Comercial do Estado.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 29 de novembro de 1960

RUY HÜLSE

Presidente